Dúvidas

Dúvidas

Exercer sua cidadania é mais fácil do que parece.

Reclamação

O que é?

O consumidor poderá registrar uma ocorrência, reclamando providências do Poder Público que assegurem o exercício de seus direitos quando deparar-se com um serviço inadequado ou produto com mau funcionamento. Entende-se por:

  • Serviço inadequado é aquele que difere substancialmente do que foi contratado pelo consumidor (Exemplo: serviço de lavagem de veículo que não o entrega limpo)
  • Produto com mau funcionamento é aquele que deixa de funcionar como deveria, frustrando a expectativa quanto à sua correta utilização (Exemplo: aparelho televisor que não transmite imagem).

Cadastro

Após realizar o cadastro, o consumidor receberá no e-mail informado a senha para acesso ao sistema, do qual o consumidor poderá acompanhar sua reclamação online por meio do seguinte link:

SINDEC

Observação: O registro no sistema e a liberação de acesso demora 1 dia útil.

Como realizar sua reclamação?

O consumidor cadastra os seus dados pessoais e o do fornecedor, descreve a reclamação e a faz o pedido da providência que requer. É importante que o consumidor envie documentos que comprovam a relação de consumo como Nota Fiscal de compra, imagens do problema reclamado e outros que entender necessário.

Os documentos deverão ser enviados nos formatos PDF, JPG ou PNG, com tamanho máximo de 1MB.

Fazer uma reclamação

Denúncia

O que é?

O consumidor poderá orientar a equipe de fiscalização por meio da denúncia, ao considerar a existência de abuso ou irregularidade praticada no mercado de consumo. A denúncia indica o comportamento transgressor do fornecedor de produto ou serviço, que resultará nas ações de fiscalização do PROCON e eventual punição.

Como fazer?

Com isso, ao deparar-se com aumento injustificado do preço de produtos que compõem a cesta básica ou venda de produtos impróprios ao consumo, devendo preencher o cadastro do consumidor, do fornecedor e o relato da prática abusiva ou irregular para que o PROCON possa fiscalizar o estabelecimento denunciado.

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